Vetado projeto que instituía a Política Estadual de Produção de Energias Renováveis

Foto: João Ramos/Ascom

POLÍTICA – Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) o veto ao projeto que instituía a Política Estadual de Produção de Energias Renováveis, contemplando fontes primárias, solar, eólica, hidráulica, maré-motriz, processo de geração de energia oriundos do bagaço da cana de açúcar, casca de arroz, cavacos de madeira, lixo orgânico e demais fontes primárias. O autor da matéria é o deputado Valmir Comin (PP).

Para o Executivo, a proposta é inconstitucional por invadir competência exclusiva da União. Além disso, a concessão de benefícios fiscais, prevista na política, é realizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e necessita da anuência dos outros estados e do Distrito Federal para ser posta em prática.

Outros projetos vetados

  • Dispõe sobre a destinação e o uso de veículos automotores removidos a depósitos mantidos e custodiados pelo poder público estadual, em decorrência de situação que caracterizem abandono em vias públicas estaduais e/ou apreendidos em vias públicas. A proposta permitia que o governo utilizasse veículos aprendidos (deputado João Amin-PP).
  • Dispõe sobre atividades dos profissionais de Administração Pública um com habilitação específica registrados no Conselho Regional de Administração e adota outras providências (deputado João Amin-PP).
  • Dispõe sobre a colaboração de interesse público entre o Estado e as entidades que especifica para atividades de ensino, assistência social, saúde e cultura (deputado Padre Pedro Baldissera-PT).
  • Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC) (deputado Darci de Matos-PSD).
  • Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Codesc e da Cohab, autoriza a alienação e transferência de ativos e estabelece outras providências. O objetivo era destinar os ativos que restam da Cohab para a política habitacional do Estado de Santa Catarina, incluindo os programas de regularização fundiária (deputado Valmir Comin-PP).
  • Altera o Código Estadual Ambiental para estabelecer regras para a regularização ambiental sem a devida Licença Ambiental de Operação (deputado Jean Kuhlmann-PSD).
  • Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais na execução de obras musicais realizadas sem fins lucrativos (deputado Valdir Cobalchini-MDB).
  • Institui o Programa Dinheiro na Escola, com o objetivo de destinar recursos financeiros para o atendimento de pequenas necessidades das unidades escolares do estado (deputado Valdir Cobalchini-MDB).
  • Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica para o pagamento do Prêmio do Seguro Rural (PSR) (deputado Silvio Dreveck-PP).

Todos os vetos serão encaminhados para a Assembleia Legislativa em fevereiro para apreciação dos deputados, que poderão mantê-los ou derrubá-los.

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