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Vereadores aprovaram emenda moral , mas ilegal em prol dos idosos de Indaial

Por Judson Lima

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INDAIAL – No retorno dos trabalhos legislativos da Câmara de Vereadores de Indaial nesta terça-feira (03), foi aprovado uma emenda ao Projeto de Lei número 08/21 que trata sobre o Código Tributário e outras providências, moralmente legal em prol dos idosos , mas ilegal perante a lei.

A emenda foi apresenta pelo vereador Diego Pandini o Diabo Loiro , e propõe isenção aos idosos para uso da piscina pública de Indaial em casos específicos com recomendação e indicação médica.

Mesmo com parecer contrário do jurídico da Câmara, durante consulta na sessão, uma vez que na prática a emenda indica ao executivo renuncia de recurso , o que a Lei Orgânica do município proíbe, a maioria dos vereadores aprovaram a emenda ilegal, mas moralmente necessária diante do cunho social que envolve os beneficiários, ou seja os idosos.

Com a emenda aprovada por 10 votos a 02 , o projeto de Lei 08/21 , foi realizada em seguida,  a  segunda votação da integralidade da PL , que por unanimidade foi aprovada.

Agora cabe ao executivo Municipal sancionar a Lei , Vetar a Lei, ou ainda propor, em momento oportuno , o que seria legal perante a lei orgânica do município  , alteração em item para abarcar a emenda aprovada pelos parlamentares.

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