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Vereador Pandini propõe Lei que torna obrigatório foto em multas por videomonitoramento

Por Judson Lima

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INDAIAL – Na sessão ordinária desta quarta-feira (20), o Vereador Diego Pandini apresentou o Projeto   de   Lei   Ordinária      37/2022, que na prática torna obrigatório a foto do veículo e da infração, caso a multa seja verificada por videomonitoramento em Indaial.
Segundo o vereador, o principal objetivo da determinação visa resguardar o direito à ampla defesa e contraditório por parte de proprietários de veículos eventualmente autuados por infrações que não cometeram, seja por erro do próprio agente de transito na identificação correta do veículo flagrado cometendo a infração, seja por parte da digitação ou inserção das informações no sistema integrado.
O parlamentar afirmou
Sabemos que o videomonitoramento é muito importante ferramenta de preservação da ordem pública e base fidedigna de informações relevantes. Também que a autuação por infração de videomonitoramento foi instituída já em 2013, mas estava suspensa. Ocorre que com a resolução do CONTRAN, a partir do mês de abril este tipo de fiscalização de transito volta a ser permitida bastando informar que foi visualizada pela telinha
Pandini desabafou em relação a situações apresentadas em Indaial
Tem muitos carros de Indaial que são multados e nem estavam naquele lugar, por isso, para resguardar os direitos do proprietário do veículo eventualmente multados, no caso de autos de infração inconsistentes ou irregulares, tenham como, pelo menos, se defender. Com a foto do veículo e da infração fornecida pela própria autoridade, isso fica assegurado, do contrário, é o dono do carro que vai ter que dar jeito de provar o contrário, como vai ele fazer? 
A proposta será apresentada ontem deve seguir para as comissões permanentes para avaliação da admissibilidade e posteriormente apresentada em plenário para votação.
Em Blumenau, já existe lei idêntica desde 2017 e várias multas já foram anuladas após avaliação da imagem que vem junto com a multa, pois houveram erros, inclusive veículos de Indaial, que não estavam lá, foram digamos “sacaneados
Conclui o vereador.
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