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Vereador Egídio Beckhauser apresenta projeto para adequação na fatura do SAMAE

Por Judson Lima

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BLUMENAU – A partir desta quinta-feira, dia 11, começou a tramitar na Câmara de Vereadores de Blumenau, o Projeto de Lei Complementar 2068/2021, de autoria do vereador Egídio Beckhauser, que determina que o SAMAE emita todas as faturas das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e da taxa de coleta de lixo em nome do locatário do imóvel, quando esse for o consumidor.

O processo seguirá o trâmite normal, passando pela procuradoria e comissões até chegar à discussão em plenário. A iniciativa tem como objetivo não prejudicar o proprietário do imóvel. Se aprovado, a lei passará os débitos com a SAMAE ao locatário, não ficando atrelado ao imóvel. Essa adequação seguirá o trâmite já realizado com a tarifa de luz, onde o proprietário do imóvel não fica com débitos permanentes, sendo as tarifas de responsabilidade do inquilino.

Fonte:Comunicação

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