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Tentativa de impugnação de pesquisa é indeferida pela justiça em Indaial

Por Judson Lima

INDAIAL– O juiz Gustavo Bristot de Mello da 15° Eleitoral rejeitou a tentativa de impugnação de pesquisa eleitoral em Indaial realizada pelo Instituto de Pesquisa Catarinense Eireli ,e que foi encomendado pela Rádio Clube de Indaial.

A ação de impugnação foi feita pela Coligação “Pra Cuidar de Indaial” MDB/PP , nela o atual prefeito André Moser  e Tirol aparece com  76,2% das intenções de voto, Marise e Carol 11,2%  , Lucio e Rubens 4,8% , Clóvis e Ronning 1,8%. Não sabem 3,0% , Nenhum 3,0%.

A pesquisa foi registrada no dia 02 de novembro na Justiça Eleitoral sob o número SC-04283/2020, e foi liberada para divulgação a partir do dia 08 de novembro.

Abaixo decisão do juiz eleitoral Gustavo:

JUSTIÇA ELEITORAL
015ª ZONA ELEITORAL DE INDAIAL SC

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600757-24.2020.6.24.0015 / 015ª ZONA ELEITORAL DE INDAIAL SC

REPRESENTANTE: ELEICAO 2020 MARISE MORELL PREFEITO

REPRESENTADO: RADIO CLUBE DE INDAIAL LTDA, IPC – INSTITUTO DE PESQUISA CATARINENSE EIRELI

 

 

 

 

 

 

DECISÃO

I. Coligação ‘Pra Cuidar de Indaial’ propôs ação de impugnação de pesquisa eleitoral c/c pedido liminar em face de Rádio Clube de Indaial Ltda e IPC Instituto de Pesquisa Catarinense Eireli. Aduziu, em síntese, que a primeira requerida contratou a segunda requerida para a pesquisa eleitoral n. SC-04283/2020, no valor de R$ 6.500,00. Contudo, algumas candidaturas expostas no questionário encontram-se omissas quanto às siglas partidárias das coligações e dos candidatos. Pugnou, assim, tutela de urgência para suspender a divulgação dos resultados da pesquisa eleitoral.

É o relatório. Fundamento e decido.

Para a concessão do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3°, CPC).

Dispõe a Resolução n. 23.600/2019 do TSE:

Art. 2º A partir de 1º de janeiro do ano da eleição, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até 5 (cinco) dias antes da divulgação, as seguintes informações (Lei n° 9.504/1997, art. 33, caput, I a VII e § 1º):

I – contratante da pesquisa e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II – valor e origem dos recursos despendidos na pesquisa, ainda que realizada com recursos próprios;

III – metodologia e período de realização da pesquisa;

IV – plano amostral e ponderação quanto a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico do entrevistado e área física de realização do trabalho a ser executado, bem como nível de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados;

V – sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

VII – quem pagou pela realização do trabalho com o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ;

VIII – cópia da respectiva nota fiscal;

IX – nome do estatístico responsável pela pesquisa, acompanhado de sua assinatura com certificação digital e o número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente;

X – indicação do estado ou Unidade da Federação, bem como dos cargos aos quais se refere a pesquisa.

Nesse contexto, revejo o meu entendimento sobre a presente matéria e, em juízo de cognição sumária, não constato a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela initio lits. Isso porque, não há exigência legal ou regulamentar quanto à necessidade de constar a sigla partidária de todas coligações e candidatos no questionário da pesquisa eleitoral.

Além disso, as siglas partidárias expostas na pesquisa sub judice aparentemente são as mesmas constantes no site oficial do TSE sobre a divulgação de candidaturas e contas eleitorais (https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/). Logo, ao que tudo indica, não houve exclusão seletiva das siglas partidárias de modo a favorecer determinada chapa majoritária no caso em tela, tampouco violação à manifestação partidária dos entrevistados.

Inviável, portanto, o pleito liminar.

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais e regulamentares, INDEFIRO a tutela de urgência para suspender a divulgação dos resultados da pesquisa eleitoral matriculada sob o n. SC-04283/2020.

II. Certifique-se acerca dos dados constantes do Divulgacand.

III. Cite-se e intimem-se.

IV. Decorrido o prazo para eventual defesa, abra-se vista ao Ministério Público Eleitoral.

V. Sobrevindo manifestação, retornem conclusos para deliberação.

 

 

 

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