INDAIAL – O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) analisou a gestão do Hospital Beatriz Ramos, em Indaial, em decorrência da intervenção realizada pela Prefeitura Municipal de Indaial. A inspeção, que envolveu a Secretaria Municipal de Saúde e a gestão do hospital, resultou em uma decisão publicada no dia 8 de novembro de 2024. O procedimento foi iniciado após denúncia de um ex-presidente do H.B.R que apontou supostas irregularidades na gestão do Hospital Beatriz Ramos, em decorrência da intervenção
realizada pela Prefeitura Municipal de Indaial desde março de 2019, quando o Hospital estava prestes a ser leiloado por determinação da justiça pelo não pagamento de impostos federais em processo judicial iniciado pela própria União e decidido pela 5ª Vara Federal de Brasília, que em fevereiro daquele ano determinou que o prédio e o terreno do hospital fossem a leilão por conta de dívidas tributárias que na época chegavam a R$ 2 milhões.
A decisão do Tribunal, após avaliação do Relatório da Diretoria de Contas de Gestão (DGE), foi pela Extinção do Processo e o TCE-SC extinguiu o processo em relação a irregularidades envolvendo o repasse de recursos federais, já anteriormente comunicadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo denunciante.
Também foram feitas a Validação dos Atos Administrativos; Os demais atos analisados foram considerados regulares, conforme a legislação estadual, porém houve a Recomendação de Publicidade dos Contratos, pois o Tribunal recomendou ao interventor do Hospital Beatriz Ramos que promova a publicidade dos contratos do hospital, com exceção de dados sensíveis, até que se finalize a intervenção. A medida visa garantir transparência, conforme o princípio constitucional da publicidade.
E por último determinou a Análise do Endividamento do Hospital; sendo que o Tribunal de Contas determinou à Diretoria de Contas de Gestão que avalie a necessidade de um processo autônomo ou de inclusão do hospital no Plano de Auditorias, para apurar mais detalhadamente a situação financeira da instituição e as ações para sanar o endividamento.
Além disso, o Tribunal determinou que a decisão, o relatório e os votos dos conselheiros fossem comunicados aos envolvidos, incluindo a Prefeitura de Indaial e a Ouvidoria do Ministério Público, e o denunciante.
A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros Herneus João De Nadal, José Nei Alberton Ascari, e outros membros do Tribunal, com a participação da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCE-SC, Cibelly Farias.
Essa avaliação do TCE-SC faz parte do processo de fiscalização e controle da gestão pública no estado, com o objetivo de assegurar o uso adequado dos recursos públicos e a transparência na administração de serviços essenciais à população.
Texto: jornalista Judson Lima
