WITMARSUM – O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina determinou a abertura de procedimento de inspeção para investigar denúncia sobre violação ao Piso Salarial Nacional do Magistério na rede municipal de ensino de Witmarsum. A medida foi tomada após análise de documentos que revelaram indícios de irregularidades nos pagamentos aos professores.
O caso teve origem em representação formulada pela professora, que alertou sobre suposto descumprimento da remuneração mínima legal no município. Técnicos da Diretoria de Atos de Pessoal do TCE constataram, após exame de holerites e dados do Portal da Transparência, que a administração municipal estaria utilizando um complemento salarial intitulado “Compl. Lei 11738 – Piso Magistério” para atingir o valor mínimo, prática considerada irregular pelo órgão fiscalizador.
O relator do processo, conselheiro-substituto Gerson dos Santos Sicca, estabeleceu três medidas principais: a conversão da denúncia em processo formal de inspeção; a convocação do prefeito e da secretária municipal de Educação para prestar esclarecimentos no prazo de 30 dias; e a realização de auditorias detalhadas pela equipe técnica do Tribunal.
A decisão fundamenta-se em dispositivos constitucionais e legais, incluindo a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso nacional, e a legislação municipal de Witmarsum. O TCE ressaltou precedentes internos que consolidaram o entendimento sobre a obrigatoriedade de incorporação do valor ao vencimento base, vedando o uso de complementações para atingir o patamar mínimo.
A administração municipal terá oportunidade para apresentar sua defesa e comprovar eventuais ajustes realizados. Caso confirmadas as irregularidades, Witmarsum poderá sofrer sanções administrativas. O processo, registrado sob o número @DEN 25/0001XXXX, segue em tramitação com previsão de conclusão após a análise das provas e manifestações das partes envolvidas.
A decisão do TCE foi comunicada ao prefeito, à secretária de Educação, ao procurador geral do município e ao responsável pelo controle interno da prefeitura, que deverão adotar as providências necessárias para regularizar a situação, caso confirmada a irregularidade.
Texto: jornalista Judson Lima
