BENEDITO NOVO – O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer prévio pela aprovação das contas anuais da ex-prefeita de Benedito Novo, Arrabel Antonieta Lenzi Murara, referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros em sessão ordinária virtual realizada na última sexta-feira (32).
Apesar do parecer favorável, o TCE incluiu uma série de recomendações à gestão municipal. O relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, destacou a necessidade de o município observar atentamente as Metas do Saneamento Básico, conforme determina o novo marco legal da área.
O Tribunal recomendou que o Poder Executivo municipal formule os instrumentos de planejamento orçamentário – o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) – de forma a garantir verbas compatíveis com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Municipal de Educação.
Outra determinação é que o município efetue as “adequações necessárias” para o cumprimento de todos os indicadores de políticas públicas que foram avaliados. Após o trânsito em julgado (decisão final), a prefeitura também deverá divulgar a prestação de contas e o parecer do TCE em meios eletrônicos de acesso público, garantindo transparência à população, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Encaminhamento para a Câmara de Vereadores
O parecer prévio do TCE não é a palavra final. Ele serve como um laudo técnico que será enviado à Câmara de Vereadores de Benedito Novo, que tem a competência legal de julgar definitivamente as contas da chefe do Executivo. O Tribunal recomendou aos parlamentares que verifiquem o acatamento das observações e, posteriormente, comuniquem o resultado do julgamento à Corte de Contas.
O processo segue agora para análise dos vereadores, que darão a decisão final sobre a aprovação ou não da gestão fiscal da ex-prefeita Arrabel em 2024.
Texto: jornalista Judson Lima
