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Supremo mantém lei que proíbe reajuste para servidores públicos, em SC sessão do TCE sobre o tema é adiado

Por Judson Lima

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MATEANDO – Nesta segunda-feira (19), estava agendada uma sessão dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para debater e deliberar sobre a legalidade da aplicação da revisão geral anual aos servidores públicos. No entanto, a reunião virtual foi adiada e pautada para o próximo dia 26 de abril.

A consulta, que tem como relator do processo o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, foi encaminhada pela Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi), entidade a qual Indaial está representada.

Várias cidades do Vale do Itajaí, incluindo Indaial, estão aguardando parecer favorável do TCE para dar continuidade à negociação coletiva do reajuste.

Ainda no mês de março ,  o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19.

Para os partidos, no entanto, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173/2020 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos.

Moraes, contudo, entendeu que nenhum dos argumentos se sustentam. Em seu voto, o relator considerou que a legislação está inteiramente de acordo com a Constituição. Ele negou, por exemplo, que haja violação à irredutibilidade salarial dos servidores públicos.

“No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal”, escreveu o ministro.

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1 comentário
  1. Carlinhos Cipriano Diz

    Mas podem aumentar os salários dos militares, promovendo coronéis, capitães, majores, sargentos, cabos, é aumento mesmo que por promoção.

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