INDAIAL – O ano de 2023 foi cheio de emoções para todos, e aqui na sede do Legislativo Indaialense não foi diferente. Desenvolvemos diversas atividades e programas institucionais, e aprovamos matérias relevantes para toda a comunidade. Confira abaixo um resumo do nosso trabalho.
Autismo e deficiências ocultas
Propostas que atendem pessoas com transtorno do espectro autista ou com deficiências ocultas ganharam destaque durante o ano legislativo da Câmara de Indaial.
Um dos primeiros projetos sobre o assunto tramitou na Casa de Leis em agosto e deu origem à lei 6.271/23, que institui o uso do Cordão do Girassol como um instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiências não visíveis, facilitando que sejam atendidas prioritariamente.
Seguindo a mesma linha, a lei de número 6.311/23 cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que garante a atenção integral e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Outro destaque sobre o tema é a lei 6.272/23, que estabelece prazo indeterminado para a validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O laudo pode ser emitido por profissionais da rede de saúde pública ou privada.
Direito das Mulheres
O direito das mulheres também esteve na pauta da Câmara de Indaial. Apesar de já ter sido instituída em 2022, foi neste ano que a Procuradoria da Mulher Josiele Fabris inaugurou uma sala na Câmara de Indaial.
Entre as competências da Procuradoria Especial da Mulher está o recebimento e de denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher e seu envio aos órgãos competentes.
Outra iniciativa que defende o direito das mulheres é a norma 6.238/23, sancionada em julho, que estabelece a garantia de vagas nas unidades de educação infantil e nas escolas básicas municipais para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. A garantia de vaga é tanto para matrículas novas como para transferências de escolas, atendendo a necessidade de segurança e de mudança de endereço da mulher ou do dependente.
Esporte e cultura
Propostas envolvendo o esporte e a cultura indaialense estiveram presentes durante todo o ano legislativo, tanto para oficializar alguma modalidade esportiva como patrimônio cultural do município quanto para valorizar artistas locais.
A norma 6.258/23, por exemplo, registra o Tiro ao Alvo e suas variações de modalidades esportivas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, tornando essa tradição ainda mais valiosa para a cidade.
A valorização de artistas locais ocorreu por meio da lei 6.220/23, batizada Prata da Casa, que tem o intuito de oportunizar aos grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais a participação, na proporção mínima de 30%, em eventos musicais realizados pelo município ou por ele financiados. Para os escritores locais, a lei garante que a aquisição de livros de autores locais será de pelo menos 2%, quando houver licitações de obras para as bibliotecas municipais.
Complementando as normas dentro da cultura, a lei de número 6.257/23 institui o Festival de Bandas e Fanfarras de Indaial, realizado anualmente no mês de novembro. A ideia é incentivar a participação das bandas e fanfarras do município para além do desfile cívico de 7 de Setembro.
Transparência
A Câmara também aprovou propostas que instituem políticas municipais de transparência e de prevenção à corrupção.
Entre elas, está a que deu origem à lei de número 6.282/23, a qual estabelece que o Poder Executivo divulgue, no site da Prefeitura e em outras redes sociais oficiais, as informações sobre o sistema de avaliação da qualidade do serviço de transporte coletivo por ônibus de Indaial.
Já para garantir o acesso às informações relacionadas a obras públicas municipais, a norma 6.275/23 institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas. O objetivo é proporcionar acesso facilitado a dados sobre todas as obras públicas em andamento, incluindo informações sobre as empresas contratadas, prazos, custos e fases de execução.
A lei que cria a política municipal de transparência e prevenção da corrupção, de número 6.276/23, também foi destaque em 2023. A iniciativa estabelece uma série de diretrizes que devem ser seguidas pela Administração Pública, como a observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, e a divulgação de todas as informações de caráter público.
Incentivo à doação de órgãos
A lei 6.291/23, sancionada em outubro, é um instrumento de incentivo à doação de órgãos no município. A norma isenta a família do doador de órgãos do pagamento de taxas para o sepultamento.
Os hospitais e unidades básicas de saúde da cidade deverão conter em locais de fácil visualização, como entradas ou áreas de atendimento, um material informativo que aborde a isenção de taxa de sepultamento perante à doação, seja por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis.
Declaração de utilidade pública
Outras matérias de relevância no ano legislativo foram as que concedem o título de utilidade pública a entidades ou associações do município. Com o título, as associações podem receber alguns benefícios, como recursos públicos e isenções fiscais.
Uma das beneficiadas com o título é a Associação Autismo Indaial, formada por familiares de autistas e pessoas engajadas na causa. Por meio de parcerias e realização de eventos, a associação trabalha para suprir as necessidades mais urgentes da comunidade autista, como atendimentos com médicos, terapias e acompanhamentos multidisciplinares.
Retorno do Parlamento Jovem
Após um período de paralização devido à pandemia da Covid-19 e a ajustes necessários para o aperfeiçoamento do programa, 2023 foi a no escolhido para o retorno do Parlamento Jovem.
No dia 16 de agosto, a Câmara realizou a sessão de posse e diplomação dos jovens vereadores da 15º legislatura do programa. O grupo é formado por 20 alunos, do 6º ao 9º ano do ensino fundamental das escolas municipais, estaduais e particulares de Indaial, e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).
