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Restrição ao foro tramita com lentidão na Câmara

POLÍTICA Aprovada no primeiro semestre de 2017 no Senado, a PEC (proposta
de emenda à Constituição) que restringe o foro privilegiado emperrou na
Câmara e ainda aguarda indicações dos partidos.

Já avaliada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no fim de novembro
do ano passado, a proposta precisa passar pelo crivo de uma comissão
especial e do plenário da Casa, neste último em dois turnos e com um
mínimo de 308 votos por se tratar de mudança constitucional.

Não há previsão de ser votada e os partidos não sinalizam disposição de
acelerar sua tramitação.

A comissão foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
em 12 de dezembro. Até agora foram indicados só 13 membros dos 35
titulares. O colegiado só pode dar início às atividades quando houver, no
mínimo, a metade dos integrantes.

Ainda não há uma definição sobre a presidência e a relatoria da comissão. O
deputado Efraim Filho (DEM-PB), responsável por cuidar do relatório na
CCJ, diz que depende das indicações das lideranças e eleição do presidente.
Questionado sobre se há um prazo para que a PEC avance na Câmara, ele
disse apenas que “é preciso cobrar das lideranças que ainda não fizeram as
indicações”.

Apesar de ter chegado na Câmara no início de junho, o projeto só avançou
em novembro, na véspera de um julgamento no STF (Supremo Tribunal
Federal) que pode restringir também as situações em que um político tem
direito a foro privilegiado.

Questionado sobre o tema, Maia disse que as indicações devem ocorrer após
a volta do feriado de Carnaval. Se isso ocorrer imediatamente, o mais
provável é que a comissão só passe a funcionar a partir de março.
O presidente da Casa não estima uma data para conclusão do projeto, mas
nega que a Câmara vá aguardar a conclusão do julgamento do STF.

Após a formação da comissão especial, é preciso fazer a eleição do
presidente e a designação do relator. Há ainda um prazo de dez sessões para
que eles apresentem emendas ao texto que foi aprovado pelos senadores.
Por se tratar de tema delicado e que pode afetar a relação entre Poderes,
deputados dizem que devem ser chamadas autoridades do Judiciário para
audiências públicas.

Entre os partidos que ainda não têm seus integrantes indicados estão o PT e
o MDB. O líder petista, Paulo Pimenta (RS), disse que aguardava a volta dos
deputados do recesso para apresentar os nomes. “Como eram muitas
comissões eu esperei o retorno [da bancada] para distribuição e definição
com eles de quem indicar”, disse.

“Queríamos que esses projetos como do teto salarial, do abuso de autoridade
e projeto do fim do foro sejam priorizados.”
Baleia Rossi (SP), líder do MDB na Casa, disse já ter as indicações e que deve
fazer o protocolo nesta semana.

SUPREMO
O plenário do STF já tem maioria –8 votos dos 11 ministros– para reduzir a
prerrogativa de foro de autoridades. Um julgamento sobre o assunto foi
interrompido em novembro por um pedido de vista (mais prazo para
análise) de Dias Toffoli. Não existe uma data prevista para que ele devolva a
ação.

Embora tratem de temáticas parecidas, as discussões no Legislativo e no
Judiciário são distintas. O projeto em análise no Congresso é mais restritivo
do que a proposta avaliada no Judiciário. O texto limita o foro aos
presidentes da República (e vice), da Câmara, do Senado e do STF.

No Supremo, os ministros votaram a favor de uma regra que mantém com a
prerrogativa apenas para políticos acusados de crimes cometidos no
exercício do mandato em vigor e relacionados a ele.

A discussão sobre mudanças no foro privilegiado ganhou força com a
Operação Lava Jato. A votação no Senado ocorreu junto com a do projeto de
lei que que trata de abuso de autoridade.

Incomodados com as investigações, políticos entendem que, ao tirar deles a
prerrogativa de serem julgados pelos ministros do STF, retiram também dos
magistrados o direito de serem julgados nas cortes superiores.

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