INDAIAL – Os contribuintes de Indaial que possuem débitos com tributos municipais, em breve, vão poder negociar suas dívidas com descontos em multas e juros. Isso porque os vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (13), o projeto de lei 69/2023, que institui Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2023.
Segundo a proposta, vai poder aderir ao programa o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com débitos de natureza tributária ou não tributária. A adesão deve ser feita por meio de requerimento, na Unidade de Conciliação, localizada na Praça do Cidadão, a partir da data em que a lei entrar em vigor até o dia 10 de dezembro deste ano.
Os descontos em multas e juros variam de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas para a quitação da dívida. Por exemplo, se o contribuinte optar em pagar a dívida em até três vezes, o desconto será de 100%. Já para o parcelamento de quatro a seis vezes, o desconto será de 50%.
O Refis também permite a renegociação da dívida em até 60 parcelas, dependendo do valor do débito. A matéria foi aprovada em segundo turno e segue agora para a sanção do prefeito André Moser.
Abaixo Resumo da Sessão da Câmara de Vereadores
Demais projetos aprovados
Projeto de Lei Ordinária 63/2023: a proposta, do Poder Executivo, autoriza o município a ceder área de terras, mediante autorização de uso, à empresa Fórmula Ambiental Ltda. A área, de aproximadamente 10.000 m³, está localizada na rua Tifa Pausch, bairro Encano. Em contrapartida, a empresa terá que manter a mata ciliar ao longo do rio Tifa Pausch, com plantio de vegetação nativa da região, de acordo com projeto e acompanhamento técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria de Urbanização e Meio Ambiente. A empresa também terá de efetuar limpeza de fossa e filtro mensalmente, em local indicado pelo Executivo. A matéria foi aprovada em segunda votação.
Projeto de Lei Ordinária 77/2023: dos vereadores Raquel Rufino e Roger Knipers, a matéria denomina rua Pastor Lauro Atanásio a rua C do loteamento Jardim Botânico, localizada no bairro Benedito. O projeto foi aprovado em primeira votação.
Projeto de Decreto 2/2023: a matéria, aprovada em votação única, altera o Decreto Legislativo 3/2015, o qual cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal. A mudança trata da estrutura do Conselho Deliberativo da Escola do Legislativo, que passa a ser composta pelo diretor de comunicação social e relacionamento institucional da Câmara e por dois servidores efetivos, indicados pela Mesa Diretora.
