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Quatro leis de autoria parlamentar entram em vigor

Por Judson Lima

POLÍTICA – Quatro leis originadas de projetos elaborados por deputados estaduais entraram em vigor na última semana. Sancionadas pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL), as normas tratam de assuntos diversos, como o combate à violência contra a mulher, a transparência nas compras públicas, do parcelamento do solo e da criação da semana cultural interescolar.

A Lei 17.985/2020 institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher por atendentes de farmácias e drogarias, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública causado pela pandemia do coronavírus. A norma determina que esses estabelecimentos ficam autorizados a receber tais denúncias, encaminhando-as imediatamente para as autoridades competentes.

A lei, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), estabelece um código que a mulher vítima de violência poderá utilizar para informar a ocorrência ao atendente, caso não possa mencionar diretamente a denúncia. Neste caso, a denunciante deverá dizer a frase “Preciso de Máscara Roxa”.

A Lei 17.983/2020, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), obriga a empresa contratada pela administração pública estadual a apresentar relação contendo o nome de todos os sócios. A medida atinge vale para todos os poderes do Estado, bem como os demais órgãos da administração direta e indireta, independente da forma de contratação. O objetivo é garantir mais transparência nas aquisições feitas pelo Estado, evitando a contratação de empresas de fachada.

A Lei 17.987/2020, dos deputados Rodrigo Minotto (PDT) e Volnei Weber (MDB), altera a legislação que trata sobre o parcelamento do solo. O objetivo da alteração é estabelecer um procedimento uniforme, com prazos determinados, para aos processos de pedido de parcelamento de solo.

Já a Lei 17.984/2020, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), institui a Semana Cultural Interescolar nas escolas de educação básica da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina. A semana reunirá os alunos visando à apresentação de trabalhos nas modalidades teatro, música, pintura, escultura, fotografia, vídeo, poesia e conto literário e premiar, com troféu e medalhas, os melhores trabalhos. O intuito principal é estimular a criatividade dos estudantes.

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