INDAIAL – A Câmara de Vereadores de Indaial concluirá, em 31 de dezembro de 2024, a sua 20ª legislatura. Ao longo dos últimos quatro anos, os trabalhos legislativos foram intensos. Muitas ideias nasceram, foram discutidas, transformadas em projetos de lei e aprovadas em Plenário, resultando em importantes normas e diretrizes para o município.
A seguir, apresentaremos algumas dessas leis, que se destacam pela sua relevância para Indaial.
Fibromialgia
A Fibromialgia, síndrome caracterizada por dores generalizadas, especialmente na musculatura, ganhou destaque na Câmara. Profissionais e pacientes compartilharam experiências na Tribuna Livre, resultando na aprovação de projetos do vereador Anderson Batata. As iniciativas incluem o Dia Municipal da Fibromialgia (12 de maio), o estacionamento e filas preferenciais aos portadores, em 2021, além de uma política de proteção aos seus direitos, em 2022.
Parcelamento do ITBI
Em junho de 2022, o vereador Roger Knipers propôs o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Agora lei em Indaial, a medida incentiva o pagamento da taxa, indispensável para o registro legal do imóvel, permitindo a regularização no decorrer do parcelamento, desde que as parcelas estejam em dia.
Combate ao desperdício de alimentos
Outra lei aprovada em 2022, dos vereadores Jonas Lima e Valentim Blasius, autoriza restaurantes, padarias e mercados a doar alimentos, seguindo critérios de conservação, a entidades beneficentes e assistenciais. As doações beneficiam pessoas em situação de vulnerabilidade.
Transparência e prevenção da corrupção
Em setembro de 2023, foi sancionada a lei da vereadora Ana Paula Reiter que institui a Política Municipal de Transparência e Prevenção da Corrupção. A norma visa aprimorar a transparência e a eficiência na gestão pública, permitindo comparar gastos com contratações entre o Poder Público e o setor
privado. Isso permite identificar rapidamente casos de sobrepreço e tomar as providências necessárias.
Desembarque de pessoas com deficiências fora da parada
Proposta pelo vereador Elton Possamai, a lei autoriza o desembarque de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou autismo fora das paradas de ônibus. A medida, válida em qualquer horário, garante mais autonomia e segurança a esses passageiros, respeitando os itinerários e as leis de trânsito.
Acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino
Em resposta a casos de violência contra mulheres registrados em âmbito nacional, a Câmara aprovou, em 2023, uma lei proposta pelo vereador Diogo Pinho, que exige o acompanhamento de profissional de saúde do sexo feminino durante exames ou procedimentos que induzam a inconsciência do paciente. A norma também assegura à mulher o direito de ter acompanhante de sua escolha durante exames mamários, genitais ou retais. A medida se aplica a todos os estabelecimentos de saúde do município.
Carteira de Identificação para pessoa com TEA
A qualidade de vida de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares foi destaque na Casa de Leis. Prova disso é a lei, proposta por todos os vereadores, que institui a Ciptea, uma carteira de identificação que garante atenção integral e prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.
Remoção de cabos inutilizados de postes
Para resolver o problema do excesso de fios nos postes, os vereadores Flávio Molinari e Roger Knipers criaram um projeto que obriga as empresas de telefonia, energia, TV a cabo e Internet a retirarem os cabos inutilizados. A lei foi sancionada em junho de 2023.
Adote uma rua e arborize
Visando uma cidade mais bonita e organizada, a Casa aprovou o projeto “Adote uma rua e arborize”, dos vereadores Jonas Lima e Diogo de Pinho. A iniciativa busca incentivar parcerias com empresas para o plantio de árvores, limpeza e manutenção das vias pelo período de um ano, promovendo um modelo de desenvolvimento sustentável e em harmonia com o meio ambiente.
Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente
No início deste ano, foi aprovada a Semana Escolar Municipal de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente. Proposta pelos vereadores Fernanda dos Santos e Diego Pandini, a iniciativa visa promover atividades, palestras e debates para orientar professores, estudantes e responsáveis sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente.
Texto: jornalista Fabiane Borges/Câmara Municipal de Indaial
