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Promotoria de Indaial apura ilegalidade em contrato de mais de R$ 330 mil da Prefeitura

INDAIAL – A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial instaurou Inquérito Civil para apurar eventual irregularidade na contratação de empresa sem licitação pela Prefeitura de Indaial com valor total do contrato de R$ 331.326,00 (Trezentos e Trinta e Um mil e Trezentos e Vinte e Seis Reais), para realização de auditoria contábil.

Valor de contrato entre Prefeitura de Indaial é acima de R$ 330 mil reais

A denúncia foi encaminhada pelo Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina ao Ministério Público, uma vez que a Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina – FEESC, que é a empresa contratada sem licitação, não seria uma pessoa jurídica especializada em auditorias, o que não atenderia ao requisito da especialidade técnica, incorrido em irregularidade.

O Ministério Público, através do promotor de justiça Dr. Rodrigo Andrade Viniani, diz que o procedimento de instauração de inquérito civil é necessário para apurar o potencial de ilicitude e a veracidade dos fatos noticiados e, consequentemente, adoção das medidas que se fizerem necessárias para a preservação dos interesses sociais e públicos envolvidos no caso.

O prefeito André Moser (PSDB) e um representante da Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina – FEESC, empresa contratada sem licitação, foram notificados para prestar esclarecimentos sobre a contratação no valor de R$ R$ 331.326,00 mil reais.

Ainda no despacho de abertura do inquérito civil, o Ministério Público, discorrendo sobre os acontecimentos, informa que se comprovada a irregularidade as consequências destes ‘’atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, tudo na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo ainda da respectiva ação penal cabível”, e nesse sentido o atual prefeito André Moser terá problemas para permanecer na vida pública.

Judson Lima

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