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Programa REFIS é instituído em Rio do Campo

Por Comunicação

RIO DO CAMPO – A Prefeitura de Rio do Campo, com a aprovação dos vereadores do município, instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal.

O REFIS é destinado a promover a regularização de créditos municipais de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, ficando estabelecido o benefício de redução de:

I – 80% (oitenta por cento) nos encargos de mora, juros e multa, quando pagos em parcela única;
II – 60% (sessenta por cento) nos encargos de mora, juros e multa, quando pagos em 03 (três) parcelas;
III – 40% (quarenta por cento) nos encargos de mora, juros e multa, quando pagos em 06 (seis) parcelas;
IV – 20% (vinte por cento) nos encargos de mora, juros e multa, quando pagos em 10 (dez) parcelas;

O munícipe pode aderir ao REFIS até o dia 30 de setembro de 2021, mediante assinatura de termo próprio de confissão de dívida.

Quem quiser aderir ao programa, ou tiver dúvidas, entre em contato através do WhatsApp 3564-8141 ou compareça ao Setor de Tributos da Prefeitura.

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