INDAIAL -Foi publicado neste mês de dezembro o Decreto nº 8.0XX/24, que instaura um Processo Administrativo Sancionatório por parte da Prefeitura Municipal de Indaial para investigar o possível descumprimento de um contrato com uma empresa de limpeza . A instituição foi contratada para serviços relacionados à Ata de Registro de Preços 001/X02X, mas há suspeitas de que algumas cláusulas do acordo não foram cumpridas.
O decreto determina a formação de uma comissão, já instituída por um decreto anterior, para conduzir a investigação. A comissão terá a tarefa de analisar o caso, identificar possíveis irregularidades e sugerir sanções como multas, suspensão de participação em licitações e outras penalidades previstas em lei.
A empresa envolvida foi notificada para apresentar uma defesa. Após esse período, a comissão tem 90 dias para finalizar o processo e apresentar um relatório à autoridade competente, que tomará as providências necessárias.
Esse decreto visa garantir que os contratos com o município sejam cumpridos corretamente e que a administração pública tome as medidas cabíveis em caso de descumprimento. O processo está em andamento e pode resultar em penalidades para a empresa, dependendo das conclusões da comissão.
Texto: jornalista Judson Lima
