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Prefeitura relembra prazo para atendimento às normas de acessibilidade em Indaial

INDAIAL – A Prefeitura de Indaial relembra os proprietários de imóveis que o prazo para protocolar o pedido de adequação para atendimento às normas de acessibilidade em construções existentes (edificação de uso público ou de uso coletivo) vai até 31 de dezembro de 2019.

Até essa data deve ser apresentado à Secretaria de Planejamento (Avenida Getúlio Vargas, 126, Centro) o projeto das adequações aos padrões de acessibilidade e o cronograma de execução dos serviços necessários.

O prazo está amparado no Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público (SIG/MP 06.2015.00006214-4).

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