Prefeito Ércio Kriek cria projeto que proíbe a decretação de ponto facultativo remunerado

POMERODE – A partir de 2019, Pomerode não contará mais com feriados prorrogados remunerados para os servidores públicos municipais. A formalização da iniciativa encabeçada pelo prefeito Ércio Kriek deu-se através do Projeto de Lei Ordinária 1835/2018, já encaminhado devidamente a Câmara de Vereadores, para deliberação e apreciação dos membros da Casa Legislativa.

Conforme a mensagem do Projeto, é de conhecimento geral a discussão da questão do ponto facultativo e seus efeitos, desde o final do ano passado. “O tema, por si só gera conflitos e atritos entre os envolvidos, principalmente com relação ao funcionalismo público. E, por isso, é que estava sendo tratado, até então, de forma harmoniosa entre as partes, até que se chegasse a um consenso. Ocorre que, por motivos alheios a vontade dos envolvidos, criou-se uma situação juridicamente insustentável no sentido de que se iniciou procedimento legislativo em desconformidade com a legalidade e, o que é pior, sem a anuência dos demais envolvidos”.

Neste sentido e objetivando corrigir os lapsos cometidos pelos que não estavam envolvidos na coerente construção de se findar com o ponto facultativo remunerado, o Poder Executivo enviou o Projeto de Lei para uma nova discussão.

Sugere-se que o Projeto de Lei entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, considerando a existência de um calendário municipal de educação já definido para este ano.

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