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Penha extingue contrato de concessão com Águas de Penha devido irregularidades e má prestação do serviço

Por Judson Lima /Com informações da Prefeitura de Penha

PENHA – O prefeito de Penha Aquiles da Costa anunciou oficialmente a extinção da concessão entre o Município e a concessionária Águas de Penha, responsável pelo abastecimento local.

Aquiles conversou com jornalistas em coletiva de imprensa na tarde desta terça-feira (14), na Câmara de Vereadores, quando oficializou a decisão administrativa, ao lado do procurador jurídico do Município, Janilto Raulino, e do gestor de águas Eduardo Bueno, o Duda.

Judson Lima/Foto:Reprodução

A Prefeitura assume agora o sistema, e poderá em caráter emergencial contratar uma empresa gestora por 180 dias, período em que elaborará novo edital visando estabelecer nova concorrência. De acordo com a Prefeitura, a concessionária já foi notificada da decisão e terá 10 dias para recorrer.

Todo um histórico negativo da Águas de Penha foi somando-se aos períodos agudos de colapso no abastecimento, nos dois últimos picos da temporada (entre 2018 e 2019 e entre 2019 e 2020), sem que a empresa se posicionasse de maneira efetiva para evitar a crise hídrica. Esse descumprimento contratual colaborou para deixar a população sem água, já que a Casan continua abastecendo o Município, mesmo sem capacidade para atender Penha e Balneário Piçarras. A previsão era de que a nova captação fosse instalada já em 2017, o que não ocorreu.

Coletiva de imprensa sobre a questão do abastecimento de água de Penha. Prefeitura anuncia rompimento do contrato com a concessionária. Parte 2.

Gepostet von Prefeitura de Penha am Dienstag, 14. Januar 2020

O prefeito Aquiles apresentou o relatório da comissão de processo administrativo composta por servidores públicos e a procuradoria jurídica, nomeada em abril do ano passado, apontando as situações que, na análise da Prefeitura, mostram irregularidades por parte da concessionária, e que resultaram na decisão local. Outro ponto em que o prefeito se baseou foi o parecer do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado, em 2016, que aponta irregularidades no contrato da empresa, e também do não cumprimento de cláusulas de responsabilidade da concessionária.

A sindicância nomeada por Aquiles não apenas evidenciou o que já havia sido apontado pelo MP – a nulidade do contrato -, mas também a ampliação irregular do prazo de concessão previsto pelo Plano Municipal de Saneamento (PMSB), de 20 para 35 anos – iniciativa que inclusive foi alvo de inquérito do MP de Balneário Piçarras, e a não-aceitação da repactuação proposta já pelo atual Governo Municipal, em 2017. Segundo Aquiles, a concessionária queria, ao repactuar, aumentar tarifas, possibilidade que a Prefeitura rechaçou desde o início.

“Não se entende como foi assinado um contrato em que, por exemplo, não havia várias previsões orçamentárias para arcar com desapropriações e licenças ambientais”, discorreu Aquiles.

A concessionária alega – que o Poder Executivo não protocolou o pedido de licenciamentos ambientais para dar início a vários investimentos – também não se sustenta. “Faltou o acordo previsto na documentação, de que o uso do solo e subsolo precisa de certidões que a concessionária deveria buscar junto a outros municípios”, observa o procurador Janilto Raulino.

O Governo Municipal defende um prazo menor para a implantação do sistema de captação e saneamento, que, por exemplo, leve o esgoto sanitário para a Praia de São Miguel.

Sobre eventuais indenizações, a Procuradoria Jurídica indica que somente um laudo técnico apontará o que foi investido – mas observa que inclusive a concessionária poderá ressarcir a cidade, hipoteticamente, pois teria arrecadado cinco vezes mais do que aplicou em melhorias de 2015 até os primeiros dias de janeiro de 2020.

Águas de Penha não vê motivos para quebra de contrato 

Em nota a imprensa a Águas de Penha confirma o recebimento de notificação extrajudicial , mas afirma que se posicionará no prazo estabelecido demostrando não haver motivo para a quebra unilateral do contrato.

Abaixo Nota Oficial  

A Águas de Penha recebeu uma notificação extrajudicial da prefeitura municipal de Penha alegando haver irregularidades no contrato de prestação de serviços de saneamento. A Concessionária se posicionará no prazo estabelecido demonstrando não haver qualquer motivo para quebra unilateral do contrato.

A empresa segue trabalhando para fornecer os serviços essenciais de abastecimento, com a meta de resolver o problema de falta de água em Penha. Reforça ainda que busca manter constante diálogo com o Poder Público, para assim, chegar à soluções adequadas para o município, proporcionando mais qualidade de vida para a população.”

 

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