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PEC da Polícia Penal está pronta para ser votada em plenário

Por Judson Lima

POLÍTICA – A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou em reunião da tarde desta terça-feira (15) 11 proposições, entre elas a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da instituição da Polícia Penal de Santa Catarina. Todas as matérias estão aptas para votação em plenário.

A PEC 3/2020, que trata da Polícia Penal, teve parecer favorável do deputado Milton Hobus (PSD). A matéria, de autoria do Poder Executivo, prevê que os policiais penais – função em que serão transformados os atuais agentes penitenciários – ficarão encarregados da segurança dos estabelecimentos penais catarinenses. A mudança surgiu com a necessidade de adequar a legislação estadual ao que determina a Emenda à Constituição Federal 104/2019, que trata do assunto.

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