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Câmara de Indaial altera legislação orçamentária objetivando compra de condicionadores de vacinas

Projetos foram incluídos na pauta da reunião após o líder de governo, Márcio Selhorst, solicitar dispensa dos pareceres das comissões permanentes e regime de urgência simples, com única discussão e votação.

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INDAIAL – A Câmara de Indaial aprovou dois projetos de lei, de autoria do Executivo, que alteram a legislação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, para possibilitar a aquisição de refrigeradores para armazenamento de vacinas.

Conforme a justificativa dos projetos de lei 1 e 2/2021, a alteração na Lei Orçamentária Anual é necessária já que não há previsão, dentro do exercício financeiro, para a aquisição da modalidade de investimentos por meio de Consórcio Público para a aquisição de refrigeradores. Em outras palavras, a alteração possibilitará que o município adquira, se desejar, os equipamentos por meio do processo realizado pelo CISAMVI (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí).

A apreciação das propostas só foi possível porque os vereadores também aprovaram o pedido de dispensa dos pareceres das comissões permanentes e regime de urgência simples, apresentado pelo líder de governo, Márcio Selhorst (PSDB).

Sem o regime de urgência, as propostas seriam apreciadas em duas sessões ordinárias, após a emissão dos pareceres das comissões da Casa.

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