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Novo julgamento do TCE/SC reforça impedimento da reposição salarial dos servidores públicos

Por Judson Lima

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INDAIAL – Nesta segunda, 21 de junho, em sessão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, os Conselheiros debateram e deliberaram novamente sobre a aplicação da revisão geral anual dos servidores públicos, desta vez frente ao processo de consulta da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi). O TCE reafirmou, em decisão definitiva, a impossibilidade de concessão do reajuste.

Inclusive os Municípios que concederam a revisão devem cessar os pagamentos com o valor reajustado a partir da decisão, que deverá ser publicada ainda nesta semana pelo órgão oficial.

Na prática , a revisão geral anual (RGA) eventualmente concedida a servidores públicos do Estado e de municípios catarinenses durante a vigência da Lei Complementar (LC) 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, deverá ser tornada sem efeito, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), durante sessão ordinária telepresencial realizada na tarde desta segunda-feira (21/6).

Diante de mais um parecer desfavorável, a Prefeitura de Indaial não tem subsídios legais para dar continuidade à negociação coletiva do reajuste. A administração municipal reitera a responsabilidade com as finanças públicas, atuando dentro da legalidade e mantendo o pagamento dos salários em dia.

No último dia 08 de junho, servidores se reuniram em frente a Prefeitura e Câmara Municipal de Indaial em ato pró-revisão geral anual.

servidores públicos de Indaial durante ato

 

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