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Negado pedido de professor de Blumenau que queria descobrir quem fez denúncia anônima contra ele

Por TJSC

BLUMENAU – A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou pedido de professor de escola pública no Alto Vale do Itajaí cuja pretensão era obter informações sobre a identidade de pessoas que promoveram, segundo ele, campanha difamatória em seu desfavor, a partir do registro de “injúrias e calúnias” em ouvidorias do Estado. O professor, em 1º Grau, propôs “ação cautelar em caráter antecedente preparatória de queixa-crime” em face do Estado de Santa Catarina. Explicou que leciona no ensino básico e, a partir de março de 2016, passou a sofrer com calúnias, injúrias e difamações registradas anonimamente em ouvidorias.

O professor foi instado a responder às reclamações que, segundo ele, são injustas e inverídicas pois “sempre desempenhou suas funções com lisura e probidade”. Nenhuma denúncia foi adiante e tudo restou arquivado. Mas os boatos, afirmou, se espalharam e ele, então, pleiteou administrativamente a identidade dos denunciantes, com fulcro na Lei de Acesso à Informação. O pedido, porém, foi negado. Postulou, na Justiça, o fornecimento da qualificação das pessoas que registraram as denúncias e seus nomes. “Preciso que seja divulgada a identidade dos denunciantes para que possa formular queixa-crime, ante a falsidade do teor das reclamações”, argumentou.

Em contestação, o réu – no caso do Estado – sustentou que as queixas foram anônimas, o que inviabiliza a apresentação dos nomes. Explicou que não há impedimento ao Poder Público, quando provocado por denúncia anônima, em realizar diligências para confirmar a veracidade dos fatos. Por fim, disse que caso a identidade tivesse sido revelada, não poderia fornecer a qualificação, pois a informação é sigilosa e, portanto, o pedido é impossível.

O juiz de 1ª instância proferiu sentença de extinção ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O professor recorreu e argumentou que a Lei de Acesso à Informação prevê o armazenamento de dados para posterior utilização e a norma também autoriza a divulgação da identidade do denunciante. Por fim, disse que é vedado o anonimato, tudo isso com base nos artigos 31 da Lei n. 12.527/2011 e 5º, IV e V, da Constituição Federal.

No entanto, de acordo com o desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, relator da apelação, os referidos dispositivos legais são inaplicáveis à hipótese, pois, além de inexistir violação a direitos humanos, também não se trata de manifestação do pensamento, mas sim de comunicação acerca da possível prática de ato ilícito. “A revelação da qualificação dos reclamantes atentaria contra a própria ideia de denúncia anônima”, pontuou o relator.  “Tal instituto é utilizado de forma a permitir que qualquer pessoa possa comunicar às autoridades o cometimento de crimes ou irregularidades e, gozando de sigilo acerca de sua identidade, não se veja repreendido ou ameaçado por conta da delação”, disse.

Além disso, prosseguiu Paulo Henrique, não é desabonadora nem vulneradora da integridade do autor a sua intimação para que responda à comunicação. “Trata-se de conduta de praxe, pois cabe à Administração averiguar a veracidade das informações para instaurar eventual processo administrativo disciplinar, o que, in casu, não ocorreu”

Por fim, anotou o relator, o teor da comunicação não foi divulgado, inexistindo qualquer prejuízo ao servidor. Com isso, ele votou pela manutenção da decisão de 1º grau e foi seguido de forma unânime pelos desembargadores Pedro Manoel Abreu e Jorge Luiz de Borba (Apelação n. 5000278-78.2019.8.24.0074​).

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