MPSC denuncia organização criminosa com participação de Ex-prefeito, ex-vice-prefeito e 5 ex-vereadores

PENHA – O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia criminal contra uma organização criminosa esquematizada para atender aos pedidos de políticos locais para dar provimento injustificado a recursos contra multas de trânsito. O esquema ficou conhecido entre os integrantes da organização como ”fábrica de votos”.

De acordo com a denúncia apresentada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, na qual se insere o Município de Penha, o então Prefeito Evandro Eredes dos Navegantes nomeou servidores públicos alinhados com o esquema criminoso para cargos em comissão no Departamento de Trânsito do Município de Penha (Detrapen) e na Comissão Julgadora da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) do Município de Penha.

Assim, a organização teve sob seu domínio as etapas de análise dos recursos administrativos de infrações de trânsito, desde o protocolo inicial no Detrapen, passando pela análise dos recursos administrativos realizada pelos membros da Jari, até finalmente o lançamento da decisão favorável no sistema de informática DetranNet, no que foi chamado pelos próprios agentes políticos envolvidos como a ”fábrica de votos”.

Conforme detalha o Promotor de Justiça Luis Felipe de Oliveira Czesnat na denúncia, o modus operandi do grupo consistia basicamente na indicação do nome do agente político solicitante na folha de recurso, que servia como uma espécie de código para que o membro da comissão da Jari responsável por sua análise proferisse decisão de deferimento sem qualquer motivação ou embasamento técnico.

”Muito embora devessem analisar o processo administrativo com isenção, baseados em critérios técnicos e legais, foi comprovado que tudo não passava de um grande ‘faz de conta’, em que todo e qualquer recurso administrativo, desde de que patrocinado por um dos agentes políticos, era aceito e deferido pelos membros da Jari envolvidos no esquema criminoso, apesar das grosseiras irregularidades de ordem formal e material que apresentavam”, considera o Promotor de Justiça.

O lançamento das decisões ideologicamente falsas no sistema de informações do Detran de Santa Catarina, o DetranNet, era a última etapa do esquema criminoso, já que somente pela inserção dos dados falsos é que se efetivavam a anulação e a retirada do auto de infração de trânsito. A inserção dos dados ficava sob a responsabilidade do diretor do Detrapen, cargo em comissão também nomeado pelo Prefeito.

Foram identificados pelo Ministério Público, entre os anos de 2011 e 2013, 69 recursos providos de forma irregular e inseridos no sistema do Detran, que resultaram na denúncia contra 18 pessoas pelos crimes de organização criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações da administração pública. São elas:

* o ex-Prefeito Evandro Eredes dos Navegantes, seu Vice, Mario Guaraci de Souza, e suas respectivas secretárias, Débora Fernanda do Nascimento e Eloíze Albano, que em nome dos chefes determinavam o deferimento dos recursos;

* os então Vereadores Adriano de Souza, Aurea Márcia dos Santos Pinheiro, Claudinei Ruduitte Pressi, Jeferson Sademir Custódio e Jesuel Francico Capela;

* os ex-integrantes da Jari Evaldo Eredes dos Navegantes, Mônica Maria de Souza Simões, Neri Antônio Domiciano, Rafael Vilmar Maciel, Reginaldo Waltrick e Sidnei Francisco;

* os ex-diretores do Detrapen Maurício Olívio Brockveld e Nilton Djhone Soares.

A denúncia já foi recebida pelo Poder Judiciário e os denunciados já são considerados réus em ação penal. (Ação n. 0000938-12.2017.8.24.0048)

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