ASCURRA – O Ministério Público de Santa Catarina determinou o arquivamento do Inquérito Civil , que investigava um loteamento irregular localizado na Rua Indaial, no Bairro Estação, em Ascurra. A decisão foi assinada pela promotora de Justiça substituta Marina Saade Laux em 18 de agosto de 2025.
O caso teve como investigado o proprietário do terreno onde foi identificado o loteamento irregular. A solução do caso ocorreu através da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o proprietário e o Ministério Público, que estabeleceu condições para regularização da situação.
Conforme apurou o site Vale do Itajaí Notícias , o despacho de arquivamento, o investigado e seu defensor assinaram o termo de ajustamento de conduta elaborado pela Promotoria de Justiça, que foi juntado aos autos do processo. Com a formalização do acordo, a promotoria considerou solucionado o objeto do inquérito civil.
A promotoria determinou a instauração de um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas no termo de ajustamento. O processo será remetido ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação do acordo.
Com a decisão, o caso é encerrado na esfera investigativa, permanecendo o compromisso de regularização assumido pelo proprietário do terreno através do termo de ajustamento de conduta.
Texto: jornalista Judson Lima
