ASCURRA – O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encerrou um longo processo de investigação sobre o saneamento básico no município de Ascurra. O Inquérito Civil nº 06.2010.0000XXXX-8 foi instaurado em 2010 com o objetivo de avaliar a situação do saneamento básico na região e estabelecer medidas para sua melhoria.
O desfecho do inquérito veio após a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPSC, o município de Ascurra e a Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (AGIR). Este acordo foi atualizado em 23 de fevereiro de 2024, substituindo um acordo anteriormente estabelecido em 2010.
O novo acordo, baseado nas mudanças legislativas ocorridas após 2009, especialmente a Lei nº 14.026/2020, visa garantir a adequação do município às diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Saneamento Básico. Entre as obrigações pactuadas estão a revisão do plano municipal de saneamento básico, a implementação de sistemas de informações em saneamento básico e o cumprimento das metas de universalização do serviço.
Em caso de descumprimento das cláusulas do acordo, a empresa compromissária estará sujeita a multas pecuniárias e execução judicial das obrigações ajustadas.
Diante do cumprimento das medidas estabelecidas no aditamento do Termo de Ajustamento de Conduta, o Promotor de Justiça, Leonardo Todeschini, determinou o arquivamento do Inquérito Civil. O MPSC seguirá acompanhando o cumprimento do acordo através do Procedimento Administrativo nº 09.2010.00000777-7.
O desfecho desse processo representa um passo importante para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Ascurra, garantindo um acesso mais adequado aos serviços de saneamento básico. O processo será agora encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público para ciência e registro dos procedimentos realizados.
