UNIMED---50-anos
Banner Indaial
Banner Rodeio Saúde
Bella Cittá Rodeio
PlayPause
previous arrow
next arrow

Ministro anula decisão do CNJ contra juiz participante de ato contra impeachment

gulamania
Banner Rodeio Saúde
PlayPause
previous arrow
next arrow

SEGURANÇA-O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STJ), anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a abertura de revisão disciplinar contra o juiz de direito Rubens Roberto Rebello Casara, do Rio, por sua participação em ato que repudiava o impeachment da então presidente da República Dilma Rousseff. Ao decidir sobre o caso no Mandado de Segurança (MS) 35434, o ministro esclareceu que o regimento interno do CNJ não prevê a atuação como instância recursal.As informações foram divulgadas no site do Supremo dia 29. A decisão de Lewandowski foi tomada no dia 19 de dezembro.

Em 2016, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio instaurou processo administrativo disciplinar contra Casara e outros três magistrados, visando à apuração de possível violação ao artigo 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição – que veda aos juízes dedicar-se a atividade político-partidária -, diante de sua participação em manifestação contrária ao impeachment ocorrida em abril daquele ano.

O processo, no entanto, foi arquivado pelo Tribunal de Justiça do Rio, que decidiu, por 15 votos a 6, que os juízes não atuaram em partido político, “devendo prevalecer o direito à liberdade de expressão e pensamento”.

A partir da comunicação do arquivamento, o CNJ instaurou a revisão disciplinar, por entender que a decisão da Corte fluminense foi dada “em desacordo com a evidência dos autos”.

No Mandado de Segurança 35434, o juiz sustentou “a ausência de fundamento para a instauração da revisão”. Ele argumentou que o Conselho, ao pretender alterar a conclusão jurídica do Tribunal de Justiça do Rio, estaria “atuando como verdadeira instância recursal, não autorizada pelo texto constitucional e pelo seu Regimento Interno”.

Segundo o magistrado, “o tratamento da revisão disciplinar é idêntico ao da revisão criminal, cabendo verificar se matéria de fato teve tratamento desarrazoado”.

“Tratando-se de valoração jurídica tem-se hipótese recursal, jamais revisional, jamais rescindenda”, afirmou, pedindo a anulação da decisão.

Ao examinar o caso, Lewandowski assinalou que, de acordo com o artigo 83 do Regimento Interno do CNJ, a revisão dos processos disciplinares será admitida em três hipóteses – quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ; quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando, após a decisão, surgirem fatos, provas ou circunstâncias novas que determinem ou autorizem a sua modificação.

“O próprio CNJ reconhece que a revisão disciplinar não possui natureza recursal. Assim, ela só pode ser proposta nas hipóteses taxativas ali expressas e não serve para proceder ao reexame da decisão proferida pelo Tribunal local”, ressaltou o ministro, citando precedente.

Lewandowski observou que o TJ do Rio, após analisar os fatos, considerou que a conduta do juiz não se enquadrava no conceito de atividade político-partidária, vedada aos magistrados, e o CNJ, por sua vez, discordou dessa conclusão.

Citando trechos das duas decisões, o ministro ressaltou que os fatos não foram desconsiderados pelo Tribunal fluminense.

“Dessa maneira, não poderia o CNJ instaurar a revisão disciplinar sob pena de inaugurar verdadeira instância recursal, inexistente pelo regimento e, como visto, pela própria jurisprudência”, concluiu Lewandowski.

você pode gostar também
Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.