POMERODE – O Ministério Público de Santa Catarina, através da 1ª Promotoria de Justiça de Pomerode, deu início a um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos provenientes da Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. O procedimento foi registrado sob o número 06.202X.0XX008XX-1.
A investigação, conduzida pela promotora de Justiça Rejane Gularte Queiroz Beilner, tem como objetivo apurar denúncias de direcionamento nos editais de chamamento público lançados no município no ano de 2024. O caso foi instaurado a partir de representação feita por terceiro.
Segundo informações preliminares, haveria indícios de que os editais realizados em Pomerode no ano passado poderiam ter beneficiado grupos específicos de forma irregular. O inquérito irá examinar todo o processo de seleção e distribuição dos recursos, incluindo a análise dos critérios de seleção e a documentação apresentada pelos proponentes.
O MPSC solicitou à administração municipal de Pomerode que encaminhe toda a documentação referente aos editais culturais realizados em 2024, incluindo processos de seleção, projetos contemplados e comprovantes de aplicação dos recursos. Caso sejam confirmadas as irregularidades, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais cabíveis.
A prefeitura de Pomerode foi notificada sobre a instauração do inquérito e terá prazo para se manifestar e apresentar sua defesa. Até o momento, não há informações sobre eventuais responsabilizações individuais.
Este é o primeiro caso de investigação sobre aplicação da Lei Paulo Gustavo registrado na comarca de Pomerode em 2025. O andamento do inquérito será acompanhado pela 1ª Promotoria de Justiça local.
A Lei Paulo Gustavo, sancionada em 2022, destina recursos para a cultura, com o propósito de fomentar e recuperar o setor cultural afetado pela pandemia da COVID-19. A legislação prevê a destinação de verbas para estados e municípios, que devem aplicá-las através de editais públicos transparentes.
Texto: jornalista Judson Lima
