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Ministério Público Eleitoral apresenta pedido de impugnação contra ex-secretário Alemão

Por Judson Lima

INDAIAL – Uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura está em andamento contra o ex-secretário de Obras de Indaial e atual vereador Lindomar Lindner, conhecido Alemão.

De acordo com despacho assinado pelo Promotor de Justiça Eleitoral Guilherme Schmitt, Alemão está inelegível por que ele teve suas contas referentes a presente Tomada de Contas Especial, o que tange as irregularidades atinentes à Festa do Colono e Festa de Instalação do Município – FIMI de Indaial, com abrangência entre os anos de 2001/2005; julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas Estadual de Santa Catarina no ano de 2016.

A promotoria destaca que a desaprovação de contas decorre de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, isto é, pelas condutas ilícitas do requerido, então Secretário de Desenvolvimento Econômico de Indaial atinentes à destinação dada às verbas obtidas para a realização das festividades e as despesas delas decorrentes.

O site Valedoitajainoticias.com.br manteve contato com o vereador Alemão para saber se ele já foi notificado ou qual será sua estratégia de defesa. O vereador informou que está tranquilo e já encaminhou a defesa ao judiciário.

O que diz a Defesa  

O Ministério Público Eleitoral requereu o indeferimento do pedido de registro da candidatura do Lindomar, dado que, supostamente, ele teve suas contas relacionadas a Festas Municipais desaprovadas (art. 1º, I, g, da Lei Complementar n. 64/90).

Porém, com o devido respeito, entendemos que há um desacerto na manifestação e na postulação do MPE; pois o Lindomar nunca foi ordenador de despesas de festas municipais (a liquidação de despesas e a prestação de contas não era de sua responsabilidade), as hipotéticas irregularidades são sanáveis, não foram verificados quaisquer prejuízos ao erário e nem mesmo quaisquer atos de improbidade administrativa, e a prescrição da pretensão punitiva estatal está configurada.

Até mesmo, ressalta-se que, na petição do Parquet, foram mencionados períodos em que o candidato não compunha a Administração Municipal.

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