INDAIAL – A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial anunciou o arquivamento do Inquérito Civil N. 06.20xx.0000xxxx-2, que visava apurar um possível ato de improbidade administrativa relacionado a um caso envolvendo o então Secretário de Saúde em 2021.
A investigação centrou-se na suspeita de coação por parte do Secretário de Saúde em relação a dois médicos, servidores públicos municipais, no que diz respeito à emissão de atestado de óbito para uma pessoa que faleceu fora da unidade de saúde. No entanto, a conduta em questão não encontra previsão na Lei de Improbidade Administrativa.
Diante da falta de base legal para prosseguir com o caso, o promotor Djônata Winter promoveu o arquivamento do inquérito. Este ato será submetido à homologação pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.
A decisão marca um desfecho no processo, respeitando os princípios legais vigentes e assegurando a integridade do sistema de justiça.
