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Luz,Água,Gás e esgoto podem ser cortados na pandemia decide TJSC

Por Judson Lima

SANTA CATARINA – A proibição do corte de fornecimento de energia, luz,água e esgoto , determinada por decreto estadual foi suspensa por decisão monocrática do Desembargador Jaime Ramos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina , a decisão atendeu mandado de segurança impetrado pela Fecoerusc (Federação das Cooperativas de Energia e Desenvolvimento Rural de Santa Catarina).

No despacho a Fecoerusc pode retomar cobranças regulares das faturas de energia elétrica em Santa Catarina dos meses de março e abril.

A decisão suspende a aplicação da lei estadual 17.933/20 que proíbe o corte do fornecimento de água, energia elétrica e gás até dezembro de 2020.

A Federação defendeu que, a partir da aplicação da lei, as atividades das cooperativas, que atuam para mais de 600 mil cooperados no interior do Estado, foram inviabilizadas e que cabe à Aneel, e não ao Estado, dispor sobre o tema.

Ao analisar o caso, o desembargador apontou que compete à Aneel criar condições para a modicidade das tarifas, fixando uma tarifa justa a ser paga pelo consumidor e que, ao mesmo tempo, dê à concessionária fornecedora dos serviços de energia elétrica uma receita capaz de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.

“Logo, não há nenhuma dúvida de que compete privativamente à União legislar sobre energia elétrica, cabendo à Aneel, autarquia especial federal, a definição e controle dos preços e das tarifas, e homologar seus valores iniciais, os reajustes e as revisões.”

Com esta consideração, o desembargador decidiu deferir o pedido liminar até o julgamento de mérito, ficando decidido que não cabe ao Estado de SC dispor sobre os casos de suspensão de fornecimento de energia elétrica, nem sobre política tarifária.

Processo: 5010030-68.2020.8.24.0000

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1 comentário
  1. Camy Diz

    Nenhuma fatura anterior veio sem valores, até agora paguei todas…

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