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Lei em Vigor: Aumento de salário de vereadores e prefeitos , só com autorização popular

Por Judson Lima

INDAIAL – Já está em vigor desde o dia 01 de julho LEI Nº 5796 que dispõe sobre a obrigatoriedade de audiências públicas para fixação dos valores dos subsídios e diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, de autoria do Vereador Gilson Isleb , aprovado pela Câmara de Indaial , e sancionada pelo prefeito André Moser , diz o Diário Oficial.

Na prática a Lei obriga os vereadores a ouvir a população antes de aumento salarial e diárias deles em Indaial, de prefeitos e vice-prefeitos.

As audiências públicas deverão ser divulgadas nos meios de comunicações locais com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de sua realização, contendo no edital, no mínimo, a pauta dos temas que serão apresentados, objetivo, data, horário de início, local de realização, forma pela qual o cidadão poderá ser manifestar e o local de armazenamento da documentação relativa às discussões que serão apresentadas na audiência pública.

As audiências públicas deverão observar as seguintes condições, respeitadas as normas federais e estaduais, sendo que cada evento será dividido com etapas de apresentação, discussão e conclusão.

 

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