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Lei autoriza construção da sede do Centro de Reabilitação Álcool e Drogas em Indaial

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INDAIAL – O Centro de Reabilitação Álcool e Drogas Comunidade Terapêutica Filhos de Deus – CRAD Indaial , conseguiu termo de permissão para uso e construção de sua sede e desenvolvimento das atividades nas áreas públicas localizadas nas Ruas São Roque e Santo Tomás de Aquino no bairro João Paulo II, o decreto saiu ontem (26) através da Lei nº 5630 de 20 março de 2019.

O Termo de Permissão de Uso é válido pelo período de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes.

Em caso de extinção do CRAD ou encerramento de suas atividades ou o abandono do bem por seus associados, será imediatamente rescindido o Termo, retomando a posse do imóvel ao Município, sem quaisquer ressarcimentos sobre as benfeitorias e investimentos realizados pela entidade.

Pela Lei aprovada e assinada discorre que ao final do prazo da Permissão de Uso ou rescindida por qualquer motivo, as benfeitorias e investimentos realizados na área, passarão a integrar o patrimônio do Município de Indaial, sem que caiba ao CRAD C.T. Filhos de Deus qualquer indenização.

Judson Lima 

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