JUDICIÁRIO- A Justiça catarinense, por meio do programa Lar Legal, autorizou a entrega de títulos de propriedade para 57 famílias que moram em Guaramirim, no norte do Estado. Devido à pandemia, não haverá cerimônia oficial – os títulos serão entregues individualmente.
Estas famílias residem há muitos anos em comunidades empobrecidas, sem condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum. Com a regularização, elas estarão aptas a fazer um financiamento, investir no imóvel e até negociá-lo se quiserem. A prefeitura, por seu lado, também ganha porque pode cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e implementar obras de saneamento básico, iluminação pública etc.
“Com o Lar Legal, nós conseguimos perceber, na prática, o resgate da cidadania e da dignidade de milhares de famílias”, diz o juiz Fernando Seara Hickel, um dos magistrados responsáveis pelo programa. Ele ressalta que, mesmo com a pandemia, o programa continuou em ritmo acelerado, com agilidade e eficiência. De fato, apenas em 2021, foram 4.576 famílias beneficiadas no Estado.
Para o coordenador estadual do programa, desembargador Selso de Oliveira, “o Lar Legal cumpre uma função social primordial e traz segurança e pacificação às comunidades”. O programa é replicado com sucesso no Paraná, Mato Grosso do Sul e Piauí – os tribunais de Minas Gerais e da Bahia também têm interesse em colocá-lo em prática.
Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI
