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Justiça contesta Prefeitura de Itajaí e anula retirada de empresa de licitação de radares

O processo de licitação foi aberto pela Prefeitura no ano passado, e duas das três empresas que participavam da concorrência, Consórcio Encon e Focalle, foram inabilitadas

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ITAJAÍ – A Justiça Estadual de Itajaí-SC, anulou a decisão da Gerência de Licitações e Contratos da Prefeitura de Itajaí que tinha inabilitado uma das concorrentes da licitação para fornecimento de lombadas eletrônicas para a cidade, permitindo que a atual fornecedora do serviço, Fotosensores Tecnologia Eletrônica, se tornasse a única concorrente. A juíza responsável pelo caso considerou que a decisão da Administração Pública, de inabilitação da empresa concorrente, tinha “apego demasiado à formalidade e atitude desproporcional e irrazoável”, o que, segundo a própria juíza, prejudicaria a garantia do interesse público ao reduzir a competição na licitação.

O processo de licitação foi aberto pela Prefeitura no ano passado, e duas das três empresas que participavam da concorrência, Consórcio Encon e Focalle, foram inabilitadas pela gerência de licitações, sob a alegação de que faltava parte da documentação obrigatória. Uma das empresas, Focalle Engenharia Viária, questionou judicialmente a decisão da administração pública de Itajaí. Com a decisão, que concluiu que a documentação apresentada atendia a todos os requisitos do Edital e que a decisão de inabilitação não era razoável, a empresa Focalle foi declarada habilitada, podendo voltar a participar da concorrência, que vai definir o fornecimento dos radares de tipo lombada eletrônica nas ruas de Itajaí.

O serviço que está sendo licitado, de fornecimento e manutenção das lombadas eletrônicas, é prestado desde 2013 pela Fotosensores através do mesmo contrato, que já foi estendido até o limite máximo previsto em lei. É consenso entre os especialistas em segurança no trânsito que esse tipo de equipamento tem papel importante na prevenção e redução de acidentes, e por consequência, redução no número de mortes no trânsito.

Fonte:Fábrica de Comunicação

Justiça Estadual de Itajaí-SC
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