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Isenção de taxas aos idosos e deficientes é sugerida em Indaial, agora seguindo a Lei

Por Judson Lima

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INDAIAL – Foi aprovado pelo Plenário da Câmara de Vereadores de Indaial na sessão desta terça-feira (17), a Indicação Nº 925/21 dos vereadores Jonas Lima (PSD) e Diogo Pinho (Podemos), sugerindo ao Prefeito André Moser, viabilidade a isenção das taxas de mensalidades da Piscina Municipal para idosos aposentados com renda inferior a dois salários mínimos, bem como deficientes físicos, considerados BPC (benefício de prestação continuada).

Na justificativa, os parlamentares descreveram que muitos idosos recebem somente o benefício do INSS, utilizado com medicamentos, a isenção da mensalidade aos que recebem renda inferior a dois salários vai proporciona uma melhor qualidade de vida aos munícipes.

Diferentemente da emenda votada e aprovada no dia 03 de agosto no Código Tributário, que apesar de moral é ilegal, porque na prática indicava ao município renúncia de recurso, a Indicação Nº 925/21 de Jonas e Diogo, e foi que aprovada pelos demais vereadores, segue os ditames da Lei.

Agora o executivo deverá enviar nos próximos dias um Projeto Lei de sua própria autoria para que possa ser analisado, votado e aprovado pelos vereadores, beneficiando idosos e deficientes, com isenção de taxas no uso da piscina publica em Indaial.

Apesar das críticas recebidas na votação anterior, os vereadores Diogo Pinho e Jonas Lima, que na ocasião votaram contra a emenda, por ser ilegal perante a Lei, fizeram sua parte perante a sociedade, sem incorrer em vícios jurídicos.

 

 

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