ICMS: entenda porque a medida anunciada pelo Governo não reduz o imposto

POLÍTICA – Recentemente o Governo do Estado anunciou a Medida Provisória 220/2018 como uma redução da alíquota de ICMS de 17% para 12% para comercialização, industrialização e prestação de serviços. O que inicialmente parecia uma boa notícia, acabou por dividir as opiniões – tanto entre os legisladores quanto entre as entidades representativas da indústria e do comércio. Isso porque, na prática, a MP promove um aumento da arrecadação com a transferência da carga tributária de uma parte da cadeia produtiva para outra, entre a indústria que produz e o comércio que vende.

Na última terça-feira (24), a MP 220 recebeu o parecer de inadmissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Alesc, pois os deputados entenderam que o assunto não justificava o caráter de urgência dado à alteração. O tema deverá seguir para deliberação no plenário da Assembleia na próxima semana. A sugestão é que a alteração seja debatida por projeto de lei, com discussão junto ao setor produtivo e ao comércio.

Ao mesmo tempo em que anunciou a redução do imposto, o Governo do Estado justificou que a MP colocaria R$58 milhões a mais nos cofres do Estado. Ao desprezar o impacto em indústrias que têm hoje benefício fiscal, que ajudaram as empresas a se instalarem em Santa Catarina ou para enfrentarem crises do setor, como a têxtil.

A MP também colocou em conflito as entidades representativas da indústria e do comércio no Estado. Logo após o anúncio da Medida Provisória 220, comitivas de empresários foram à Secretaria da Fazenda, preocupados com aumento do custo e ameaça de desemprego em massa. “É necessário esclarecer a sociedade catarinense que a MP 220/2018, na forma em que se encontra, eleva sim a carga tributária. O governo está propondo uma redistribuição do ICMS na cadeia produtiva, penalizando o comércio varejista e, por consequência, o consumidor final”, afirma o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt.

De acordo com cálculos dos lojistas, a medida pode chegar a encarecer alguns produtos em até 6,35%, deixando essas empresas sem margem de lucro e obrigando o repasse ao consumidor, que recebe o impacto direto no bolso.

Motivos da polêmica

“Esse benefício – que com a MP seria retirado – foi justamente o que salvou a Indústria têxtil nos últimos anos”, explica o deputado Gelson Merisio (PSD) que votou pela inadmissibilidade da medida. Para o varejo que atua fora do Simples, será melhor comprar de fora do Estado do que aqui em Santa Catarina, não só do setor têxtil, mas da indústria de recicláveis e do pescado, entre outras. São setores que utilizam o chamado “crédito presumido”, retirado pela MP. “Outro efeito não mensurado é que a mudança empurra para outros Estados as centrais de compra e distribuição que foram atraídas para cá justamente pela política fiscal. Elas compram de indústrias daqui para vender em outros Estados. Uma mudança desse porte, sem discussão profunda com os envolvidos, retira de Santa Catarina uma de suas maiores conquistas: a confiança dos investidores”, explica Merisio.

Uma medida dessas normalmente exigiria um Projeto de Lei e um debate exaustivo com todos os envolvidos, pois mexe na base tributária. Num futuro projeto, uma alternativa seria excetuar os setores prejudicados e manter aqueles que, como o moveleiro, ganhariam competitividade. “Também seria preciso abortar as alterações nas importações. Tenho informações de empresas em vias de vir para cá que já suspenderam os projetos”, completa.

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