Funcionário da saúde terá que ressarcir cofres públicos em Ascurra

Por Judson Lima

ASCURRA – O Diário Oficial dos Municípios publicou decisão assinada pelo então prefeito Lairton Possamai da cidade de Ascurra em vista a Decisão Administrativa – PAD N. 05/20 em razão de processo administrativo disciplinar instaurado em face do servidor Erich Prochnow, quando ocorreu sindicância para apurar a responsabilidade do condutor do veículo da vigilância sanitária pelo provável uso indevido do veículo da secretaria de saúde.

Na decisão proferida em 22 de dezembro de 2020, assinada pelo gestor municipal e pelo assessor jurídico , foi públicada nesta quarta-feira (06), cita que pela utilização com finalidade privada, do veículo público utilizado pela Vigilância Sanitária, em conformidade com o art. 169, XV, da Lei 117/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ascurra), o servido deverá;

Fazer o ressarcimento dos valores dos custos tidos com desgaste de manutenção e combustível nesses momentos de uso indevido do veículo, caso seja possível quantifica-los;

Fazer o ressarcimento, por parte do indiciado, dos valores pagos pelo conserto do dano causado ao motor do veículo pela Vigilância Sanitária,
por falta de manutenção, visto que o indiciado foi o responsável pela não realização de manutenção;

Também fazer o ressarcimento, por parte do indiciado, dos valores pagos pelo conserto do veículo, pela batida causada pelo indiciado;

Pela instauração de procedimento disciplinar para apurar fatos mencionados nesse Processo, sobre irregularidades no exercício das funções do cargo, por parte do servidor indiciado neste processo;

E ainda pela organização de forma mais eficiente de protocolos e/ou pessoal, para que sejam fornecidos relatórios de rastreadores completos e
com mais celeridade.

A decisão na integra pode ser acessada aqui.

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