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Executivo de Indaial propõe aporte de R$ 2 milhões para manutenção do plano de saúde dos servidores

Por Judson Lima

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INDAIAL – O prefeito André Moser, enviou a Câmara Municipal de Indaial dois projetos de Lei que visam garantir a manutenção do plano de saúde disponibilizado aos servidores públicos municipais, na prática seriam destinados em aporte financeiro cerca de R$ 2 milhões de reais ao Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Indaial (Fasspi),

O Fasspi gerencia o contrato do plano de saúde dos servidores indaialenses com a operadora contratada para a prestação dos serviços. Sendo que atualmente já existe um déficit financeiro no valor de R$ 2.004.891,71 (Dois milhões, quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta e um centavos) com a atual operadora, por isso a não aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2021, inviabilizaria o executivo efetivar o aporte benéfico aos servidores municipais.

Mesmo quitando a dívida atual, a arrecadação não é suficiente para cobrir todas as despesas, pois hoje os valores que custeiam o plano de saúde vêm dos servidores e do Executivo. Cada servidor beneficiário paga um percentual de 4,6% sobre os seus rendimentos. O Executivo contribui com igual percentual.

Após análise da Procuradoria do Município, o Executivo encontrou uma alternativa legal para equalizar a conta e garantir a manutenção do plano.

Com o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, a proposta é alterar a Lei Complementar nº 37/2003 (Lei de criação do Fasspi), aumentando a alíquota patronal que compete ao Executivo de 4,6% para 9,2% até 31 de dezembro de 2021. Numa estimativa, o aporte atual da Prefeitura que é de aproximadamente R$ 160 mil passaria a ser em torno de R$ 320 mil. A alíquota de contribuição do servidor será mantida em 4,6%.

“Procuramos agir dentro da legalidade, pois é preciso responsabilidade com as finanças públicas. Nosso objetivo é garantir a permanência do plano ao servidor. Assistência à saúde é um benefício importante, principalmente no período de pandemia que vivemos”, ressalta o prefeito André Moser.

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