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Denúncia envolvendo licitação de R$ 1,5 milhão em Ibirama foi arquivada pelo TCE

Por Judson Lima

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IBIRAMA – Foi arquivado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE denúncia de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 48/2022 orçado em cerca de R$ 1,5 milhão que objetiva a contratação de empresa para a prestação de serviços de gerenciamento e fornecimento de cartão para pagamento de auxílio-alimentação aos servidores municipais de Ibirama.

O processo Nº:@PAP 22/80039898 teve como relator Luiz Roberto Herbst , que em sua decisão arguiu que o arquivamento deste Procedimento Apuratório Preliminar (PAP), se deu por considerar que não foram preenchidas as condições prévias de admissibilidade, a denúncia foi apresentada pela empresa ROM CARD Administradora de Cartões Ltda.

No despacho é determinado ainda pelo relator Luiz Roberto Herbst , que dê ciência da Decisão e do Relatório DLC nº 500/2022, ao Representante, ao Representado e ao Responsável pelo Controle Interno da Unidade Gestora, a decisão foi proferida em 14 de junho de 2022.

 

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