Decisão do Tribunal de Contas impede reposição salarial dos servidores públicos em SC

Por Judson Lima

MATEANDO – Em sessão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, os Conselheiros debateram e deliberaram sobre a aplicação da revisão geral anual dos servidores públicos frente à Lei Complementar nº 173/2020, a pauta foi analisada ontem (10).

O município de Massaranduba havia solicitado ao TCE consulta sobre a legalidade do reajuste, pois de acordo com a Lei Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 estariam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.

Em decisão do Tribunal prevaleceu o voto do Conselheiro José Nei Alberton Ascari, relator do processo, quanto à impossibilidade de concessão, conforme recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Diante do parecer desfavorável, a Prefeitura de Indaial não tem subsídios legais para dar continuidade à negociação coletiva do reajuste. A administração municipal reitera a responsabilidade com as finanças públicas, atuando dentro da legalidade e mantendo o pagamento dos salários em dia.

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2 Comentários
  1. ABILIO NAZARENO MUNIZ Diz

    Acharam um jeitinho para não aumentar o salário, jeitinho brasileiro p

  2. Joao Estevao da Silva Diz

    A reposicao inflacionari não e aumento, pois não recebo desde 2013, oi seja 7 anos, sei que o governo federal cancelou aumento, mas nao reposicao, entao nos pague de 2013 ate 2019, sendo que a lei é de 2020 e 21, facil pague estes dois anos 2022

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