TIMBÓ – Os vereadores titulares integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 01/2024, Haroldo Fiebes, Carlos Adriano Krüger e Gilmara Maria Baddaratz Giotti, estiveram reunidos na Câmara Municipal na última sexta-feira, dia 20. A CPI foi instaurada para investigar supostas irregularidades na concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Timbó.
A Comissão concluiu os trabalhos com a apresentação, do relatório final, pelo vereador Carlos Adriano Krüger. O relatório apontou que, por conta das versões contraditórias trazidas por alguns depoentes, não foi possível comprovar a ocorrência de qualquer crime ou ato de improbidade, pelo menos por ora, na concessão de vale-alimentação pela Assistência Social do município. Porém, os depoimentos prestados e demais provas colhidas durante a instrução da Comissão ressaltam que muitos dos procedimentos adotados pelos responsáveis do órgão não estão dentro da normalidade, assim estão em desconformidade com o padrão de atendimento que deve ser adotado pelos servidores públicos. Assim, foi verificada a necessidade de se regulamentar os procedimentos para o recebimento e distribuição de cestas básicas pela Assistência Social, bem como padronizar o atendimento à comunidade, para torná-lo mais uniforme e objetivo.
Por fim também foi recomentado que somente assistentes sociais habilitados sejam indicados para o cargo de gestor da Assistência Social, e que seja criada uma pasta específica para o órgão.
Sobre as questões relativas à prática de crimes ou improbidade administrativa, perante a ausência de elementos para a comprovação, a Comissão sugeriu o arquivamento do inquérito.
O relatório final será encaminhado ao Poder Executivo Municipal e ao Ministério Público de Santa Catarina, para que tomem as medidas cabíveis. Também é encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Timbó para conhecimento.
Como existem informações sensíveis e cuja privacidade e sigilo são garantidos tanto pela LGPD como pela Constituição Federal, o relatório não será disponibilizado nos canais de Comunicação da Câmara Municipal.
