Contra a Saúde, é pra lá de impopular a primeira ação de Carlos Moisés no STF

(Fonte:ndonline.com.br/Foto:Marco Santiago

POLÍTICA – É pra lá de impopular a estreia do governador Carlos Moisés (PSL) no STF (Supremo Tribunal Federal). O primeiro recurso ajuizado pelo governador de Santa Catarina é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a lei estadual que determina ao Executivo o repasse de recursos previstos no orçamento para a Saúde até o dia 15 de cada mês.

É o duodécimo da Saúde, de autoria do então deputado estadual Fernando Coruja (Pode), que foi vetado pelo então governador Eduardo Moreira (MDB). O veto foi derrubado e a lei promulgada.

A alegação do governador é que a lei é inconstitucional. Primeiro, por vício de origem. Ou seja, a Assembleia Legislativa não teria competência para iniciar um projeto de lei tratando de matéria orçamentária, competência que cabe ao chefe do Poder Executivo, conforme Moisés. Segundo, teria havido uma intromissão indevida do Legislativo, pois caberia ao Executivo realizar a programação financeira e a execução das despesas públicas.

O entendimento da defesa de Moisés é que a Constituição determina o levantamento dos gastos em Saúde de forma anual, não mensal.

Herança de Raimundo Colombo (PSD), há outra Ação de Inconstitucionalidade que tramita no STF em relação à Saúde, que é acompanhada com atenção e interesse por Moisés. Questiona o aumento de 12% para 15% – em relação aos impostos arrecadados – de investimento mínimo no setor. Aliás, nesta crise que ameaça atraso nos salários, também está em xeque o cumprimento do mínimo de 15%.

Vamos analisar sob o ponto de vista do cidadão. O que o catarinense espera? Com certeza, 15% de investimento e a garantia de repasse mensal, como acontece com os outros poderes. Todos os meses, o Tribunal de Justiça recebe 9,41% de tudo que o Estado arrecada, seguido da Assembleia Legislativa, com 4,34%; do Ministério Público, com 3,98%; da Udesc, com 2,49%; e Tribunal de Contas, que recebe 1,66%. Não pode sobrar dinheiro para esses poderes e órgãos autônomos e faltar para a Saúde. O foco está errado.

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