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Congresso aprova moção pela paridade de vagas nos legislativos

o ministro do TSE Sérgio Silveira Banhos defendeu as cotas de gênero para o financiamento de campanhas eleitorais.

POLÍTICA – O Congresso de Liderança Política Feminina, encerrado na tarde desta sexta-feira (4), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, aprovou moção a favor de alteração na Constituição Federal que garanta paridade entre homens e mulheres entre os eleitos para Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, câmara de vereadores e câmara distrital.

O documento será encaminhado para os presidentes da Câmara dos Deputados, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Senado Federal, Alesc e Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). Ele foi elaborado pela deputada Luciane Carminatti (PT) e lido pela vereadora de Chapecó Marcilei Vignatti (PT).

No encerramento do congresso, a deputada Paulinha (PDT), representando o presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), elogiou o evento, organizado pelo TRE-SC e Assembleia. “Ouso dizer que foi o primeiro encontro desse tipo em Santa Catarina com tamanha representação. Tivemos mulheres de todo o Estado, dispostas a assumir os desafios apresentados”, disse.

O desembargador Cid Goulart Junior, presidente do TRE-SC, agradeceu aos vários parceiros envolvidos na organização do congresso, que durou dois dias. Ele destacou que o evento deve motivar a maior participação das mulheres nas eleições do ano que vem.

“O Brasil tem que superar a subserviência ao poder político masculino. Essa hora já acabou. Agora as mulheres têm que assumir seu papel junto à sociedade. Basta de discurso”, declarou.

Defesa das cotas
Responsável pela palestra de encerramento do congresso, o ministro do TSE Sérgio Silveira Banhos defendeu as cotas de gênero para o financiamento de campanhas eleitorais.

“É um bom exemplo para justificar quando se deve interferir na autonomia partidária”, considerou. “A Justiça Eleitoral tem como compromisso inexorável prestigiar as cotas de financiamento para se alcançar essa paridade na participação feminina.”

Para ele, a legislação eleitoral deve se adequar às transformações da sociedade, que vem exigindo, nos últimos tempos, maior espaço para a mulher na vida política. Banhos reconheceu avanços na questão, mas acredita que a presença feminina ainda está aquém do justo e do esperado, tendo em vista que 52,5% do eleitorado são mulheres.

Para o palestrante, a dificuldade em se promover uma reforma política efetiva e a baixa democracia interna nos partidos atrapalham o aumento na participação. Exemplificou que mesmo com as alterações na legislação, ainda há vários casos de fraudes com candidaturas femininas consideradas “laranjas”.

A respeito da reserva de vagas para mulheres nos legislativos, o ministro citou que há projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, apresentado neste ano, que altera o Código Eleitoral e estabelece que no mínimo 30% das cadeiras sejam ocupadas por mulheres. Ele considera que a ausência da lista fechada nas eleições proporcionais dificulta sua aplicação.

“Somos uma sociedade em transformação, não se pode tolerar a ausência da mulher na vida política brasileira. A Justiça Eleitoral está compromissada com essa mudança, que embora difícil, é imperiosa e inevitável. É uma dívida antiga não com minoria, mais com a maioria”, disse.

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