INDAIAL – A Câmara de Vereadores de Indaial instalou, na noite desta segunda-feira (14), a Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar as circunstâncias envolvendo a rescisão do contrato da merenda escolar no município e apontamentos relacionados à outros aspectos que nortearam inclusive relatório da Controladoria Municipal que culminou com a quebra de contrato e substituição de empresa prestadora do serviço. A sessão extraordinária definiu uma composição que mescla assessoria técnica e proporcionalidade partidária, numa tentativa de reduzir influências políticas no processo.
A CEI será presidida pelo vereador Flávio Molinari, tendo como relatora Fernanda Moser e como membro titular Lúcio Vanderlinde. Diferentemente de comissões tradicionais, os parlamentares incluíram um advogado como integrante titular, buscando assegurar neutralidade na apuração.
A instalação da comissão ocorre 11 dias após a Justiça catarinense rejeitar um Mandado de Segurança impetrado pela empresa responsável pelo fornecimento de alimentos, que contestava a rescisão unilateral do Contrato Administrativo n. 002/2024 pela Prefeitura de Indaial. A decisão, da juíza Caroline Antunes de Oliveira, considerou válida a quebra do acordo devido a relatórios que apontavam descumprimentos graves pela contratada.
A empresa alegava que a prefeitura rescindiu o contrato sem processo administrativo regular e que, mesmo com atrasos superiores a 120 dias nos pagamentos, optou por substituí-la por outra empresa via dispensa de licitação. A corte, no entanto, manteve a legalidade da medida municipal.
Prazos e próximos passos
De acordo com o regimento da Câmara, a CEI terá 90 dias para concluir os trabalhos e apresentar um relatório com as conclusões sobre as supostas irregularidades apontadas. A investigação deve esclarecer os motivos da rescisão, a qualidade dos serviços prestados e eventuais falhas na gestão do contrato.
O parecer final poderá embasar novas ações judiciais ou medidas administrativas.
