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Câmara de Indaial institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados

A medida visa a garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em setembro, dois anos após sua sanção.

INDAIAL – Com o intuito de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, a Câmara de Indaial aprovou, no início deste mês, por meio de projeto de resolução, a instituição do Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito do Legislativo Municipal. Enquanto a lei brasileira define regras sobre o uso de dados pessoais por empresas públicas e privadas, o comitê será responsável por avaliar os mecanismos de proteção já existentes no Legislativo e implantar ações para aperfeiçoá-los.

Além disso, conforme a resolução aprovada pela Câmara, o grupo terá outras atribuições de destaque, como supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na lei federal e autorizar e determinar a realização de auditorias internas sobre o uso dos recursos de tecnologia da informação na Câmara.

Comitê Gestor de Proteção de Dados

O comitê, composto por sete membros, será coordenado por um representante da Consultoria Jurídica. Ainda vão integrar o grupo um representante da Diretoria-Geral, um da Assessoria Legislativa, um da Assessoria de Comunicação Social e Relacionamento Institucional, um do Departamento de Recursos Humanos, e um servidor gratificado como Gerente de Sonorização e Informática.

As reuniões ordinárias do comitê vão ocorrer uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que houver convocação.

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