INDAIAL – Três projetos de lei que trazem benefícios às pessoas com deficiências ocultas foram aprovados nas sessões ordinárias desta semana pela Câmara Municipal de Indaial. Os projetos são de autoria dos vereadores Jonas Lima, Altair Brassiani, Diego Pandini, Diogo de Pinho, Fernanda dos Santos, Flávio Molinari, Jessé de Souza, Raquel Rufino, e Remir de Fáveri.
O primeiro deles, PL 126/2023, institui o uso do Cordão do Girassol como um instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiências ocultas. O objetivo, conforme a justificativa do projeto, é que, ao identificar alguém usando o acessório, os “profissionais que trabalham em estabelecimentos com grandes públicos devem dar suporte diferenciado a esse cliente e seus acompanhantes”.
Já o projeto de lei 127/2023 estabelece prazo indeterminado para a validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista. Como o processo de diagnóstico do autismo é extenso, exigindo consultas com diversos profissionais, a proposta define o prazo indeterminado para o laudo, que deve ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos estabelecidos na legislação.
Por fim, a proposta 129/2023 institui o Mês Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser celebrado anualmente em abril. Durante esse mês, o Poder Executivo, por meio das secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, em conjunto com outras entidades municipais, poderá promover atividades que tratem da conscientização sobre o tema.
