Câmara de Indaial aprova o programa Refis 2019
Proposta seguiu para sanção do prefeito André Moser
INDAIAL – O projeto que institui o programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019, para regularização de dívidas com o município, foi aprovado na Câmara de Indaial, na sessão da última segunda-feira (2).
Conforme a proposta, o contribuinte com dívidas tributárias (ISS, IPTU, Contribuição de Melhoria, ITBI, taxas) ou não tributárias que aderir ao programa poderá quitar seus débitos com descontos nos juros e nas multas.
A dívida poderá ser paga em parcela única ou em até 48 vezes, dependendo do valor. Para o pagamento à vista, o desconto é de 100% dos juros e das multas. Já para o pagamento parcelado, o desconto é de 50%.
A proposta segue agora para a sanção do prefeito André Moser, para ser transformada em lei.