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Arquivado pelo TCE denúncia de emedebista contra administração de Indaial

Por Judson Lima

INDAIAL – Em sessão virtual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC, considerou improcedente e determinou o arquivamento de denúncia feita pelo vereador Fabinho Fritz (MDB), contra a Administração Municipal de Indaial, informou o Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (13).

O relator Luiz Roberto Herbst considerou no mérito improcedente a imputação do parlamentar indaialense à cerca de supostas irregularidades relacionadas à desvinculação de receitas da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP pela administração Municipal de Indaial.

Foi determinado pelo TCE à Diretoria Geral de Controle Externo – DGCE, que providencie análise acerca da Nota Técnica n.96/2016, emitida pela então Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, abrangendo a sua validade em razão do atual posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria.

A sessão foi presidida pelo presidente Adircélio de Moraes Ferreira, com participação dos Conselheiros: Herneus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e José Nei Alberton Ascari e Representante do Ministério Público de Contas/SC: Cibelly Farias.

Por Judson Lima 

Abaixo Decisão do TCE-SC

TCE SC
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